Comunicado CET MG
A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), informa que foi publicado, nesta quinta-feira (25/09), o descredenciamento de 69 empresas que se constituíram de maneira inadequada para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular em Minas Gerais. O ato foi formalizado por meio da Portaria CET nº 01451/2025.
A medida é resultado do trabalho de fiscalização conduzido pela CET-MG, após identificar indícios de possíveis fraudes nos processos de credenciamento dessas empresas, e auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado. O Relatório Final elaborado pelo Núcleo de Auditoria Setorial apontou repetição de práticas indevidas na rotina operacional e na documentação de constituição das empresas.
Com a decisão, as empresas listadas na Portaria ficam imediatamente impedidas de realizar qualquer atividade relacionada à vistoria de identificação veicular.
A CET-MG reforça que o descredenciamento tem por objetivo assegurar a lisura e a transparência na prestação do serviço, proteger o cidadão contra riscos decorrentes de práticas irregulares no processo de vistoria e, ainda, garantir isonomia entre as empresas prestadoras que precisam, todas, responder adequadamente às regras estabelecidas para o credenciamento.