Resolução Seplag nº65, de 23 de julho de 2013

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Legislação
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resoluo_seplag_n_065_-_23-07-13_-comisso_de_avaliao_do_termo_de_parceria.pdf
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Cria a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Instituto Qualidade Minas, qualificada como OSCIP nos termos da Lei 14.870/03 e dá outras providências.