Dispõe sobre providências para acerto de situação funcional de servidor da carreira de Auxiliar de Serviços Governamentais do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.