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Legislação
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resolucao_n_84_de_17_de_dezembro_de_2003.pdf
Descrição do documento
Aplica a sanção administrativa prevista no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 e no item 13.3.3 do Edital de Licitação (Pregão Presencial nº 01/2003), à empresa Oficina da Informática Ltda., nos termos do Parecer SEPLAG/ATA nº 1146/03.