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Dispõe sobre a progressão dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucional, de que trata a Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n.º 20.364, de 7 de agosto de 2012.