Resolução Seplag nº 72, de 23 de setembro de 2014

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Legislação
Arquivo:
resoluo_seplag_n_072_-_23-09-14_-_instaura_a_tomada_de_conta_especial_e_designa_tomadores_de_conta.pdf
Descrição do documento

Instaura a Tomada de Contas Especial e designa os Tomadores de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades em Convênios do Programa de Mobilização de Comunidades - PMC, celebrados entre Entidades Comunitárias e a extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.