Dispõe sobre a promoção dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento, a que se refere o art. 1º e conforme previsto no art. 17 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014.