Dispõe sobre acerto de situação funcional de servidora da carreira de Auxiliar de Serviços Governamentais do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º, da Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005.