Resolução Seplag nº 61 de 15 de julho de 2013

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Legislação
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resoluo_seplag_n_61_-_15-07-2013_disciplina_a_execuo_do_disposto_no_art_30_da_cemg.pdf
Descrição do documento

Disciplina a execução do disposto no artigo 30, §2º, da Constituição Estadual e dá outras providências.