Resolução SEplag nº 58, de 8 de novembro de 2017

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Legislação
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Institui as Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos para fins de implementação dos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.