Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
resoluo_seplag_n_057_de_23_de_dezembro_de_2016_-_05-12-16_-_estabelece_diretrizes_para_os_trabalhos.pdf
Descrição do documento
Estabelece diretrizes para os trabalhos destinados a promover as sucessões e incorporações previstas na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e nas leis específicas correlatas.