Resolução Seplag n.º 56, de julho de 2014

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Legislação
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resoluo_seplag_n_056_-_09-07-14_-_delegao_de_competncia_-_gesto_de_frota_de_veculos_-_michele_mie_e.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos decorrentes da aplicação das normas sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.