Estabelece procedimento para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente a servidor não titular de cargo de provimento efetivo, em exercício ou desligado do serviço público estadual, enquanto mantiver a condição de segurado, nos Termos do Regime Geral de Previdência Social, bem como disciplina a concessão de pensão por morte a dependentes de servidor não titular de cargo de provimento efetivo.