Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
resoluo_seplag_n_040_de_28_de_setembro_de_2016_-_28-09-16_-_estabelece_diretrizes_para_a_elaborao.pdf
Descrição do documento
Estabelece diretrizes para a elaboração, a redação e a alteração de decretos de estruturação dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.