Resolução Seplag n.º 37, de 26 de maio de 2014

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Legislação
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resoluo_seplag_n_037_-_26-05-14_-_tomada_de_contas_especial_3.pdf
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Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a prática de atos que especifica.