Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
resoluo_seplag_n_021_de_30_de_maio_de_2016_-_30-05-16_-_dispe_sobre_a_delegao_de_competncia_para_a.pdf
Descrição do documento
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos decorrentes da aplicação das normas sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.