Institui Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório, integrantes das carreiras de que trata a Lei 15.470 de 13 de janeiro de 2005, de Agente Governamental Nível I - Grau A e Gestor Governamental Nível I - Grau A e Nível III - Grau A, em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão