Resolução Seplag nº 13, de 16 de fevereiro de 2018

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Legislação
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resolucao_seplag_no_13_de_16_de_fevereiro_de_2018_-_estabelece_regras_para_cumprimento_jornada_de.doc
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Estabelece regras para cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da carreira de Médico Perito, de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.