Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades em Convênios do Programa de Mobilização de Comunidades - PMC, celebrados entre Entidades Comunitárias e a extinta e a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.