Resolução Seplag n.º 112 de 03 de dezembro 2013

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Legislação
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resoluo_seplag_n_112_-_03-12-13_-_instaurao_de_tomada_de_contas_especial.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades na execução financeira do Convênio nº. 04/2011, celebrado entre Instituto de Governança Social e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.