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Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades na execução financeira do Convênio nº. 04/2011, celebrado entre Instituto de Governança Social e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.