Define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e cedido para órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.