Formaliza posicionamento de servidor do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994 e em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais nos termos do Decreto nº 44.221, de 27 de janeiro de 2006.