Altera a Resolução Seplag Nº 109, de 14 de dezembro de 2012, que constitui Comissão Especial da Concorrência que trata da Contratação de Concessionária para implantação, Gestão, Operação e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado – UAI em Municípios de Minas Gerais