Altera a Resolução SEPLAG n. 28 de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades na execução do Termo de Parceria nº 034/2013, celebrado entre Instituto Qualidade Minas – IQM e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.