Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
resoluo_seplag_n_004_-_15-01-14_-_dispoe_sobre_o_cumprimento_de_acordo_judicial_referente_servidora.pdf
Descrição do documento
Dispõe sobre o cumprimento da homologação de acordo judicial relativo à Ação Ordinária de nº 0024.05.897526-9, confirmada pelo acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da servidora que menciona, e sobre demais providências consequentes.