Dispõe sobre a desconcentração do credenciamento de fornecedores e representantes no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF para as regionais de Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e institui a Comissão de Cadastramento de Fornecedores nessas regionais.