O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições e considerando em especial, RESOLVE:
- Art. 1º Fica designada Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades existentes no concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação, com base no Edital nº 01/2002.
- Art. 2º A Comissão desempenhará suas funções no âmbito da Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos, devendo conclui-las em 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.
- Parágrafo único – Finda a apuração, a Comissão produzirá relatório fundamentado, com as conclusões a que chegar.