Dispõe sobre a evolução funcional de servidor do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.