Resolução Seplag nº 019, de 06 de fevereiro 2013

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Legislação
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Descrição do documento

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.