Formaliza o posicionamento de servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do Decreto nº 44.221, de 27 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 44.739, de 27 de fevereiro de 2008.