Institui diretrizes para descentralização do processo e certificação das unidades de recursos humanos, ou unidades equivalentes, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para análise e julgamento dos processos de acumulação de cargos, funções e empregos públicos por meio da utilização do módulo de gestão de processos de acúmulo de cargos, funções e empregos públicos – ACFweb do sistema de administração de pessoal do estado, bem como uniformiza procedimentos.