Constitui a comissão coordenadora de chamamento público para eleição de empresa prestadora do serviço de telefonia móvel que será beneficiada pelo Estado de Minas Gerais, em regime de fomento por meio de incentivos fiscais, para promover a implantação de infraestrutura para suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos distritos mineiros ainda não atendidos pelo serviço tendo como gestora a própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.