Institui a Comissão de Acompanhamento do Processo de Certificação Ocupacional para formação de banco de potencial para a função de dirigente de unidades Recursos Humanos integrantes da estrutura orgânica complementar dos órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007.