Resolução nº 96, de 25 de outubro de 2013

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Legislação
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Dispõe sobre a promoção de servidor do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.