Resolução nº 34 de 26 de agosto de 2016

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Legislação
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resoluo_seplag_n_034_de_26_de_agosto_de_2016_-_26-08-16_-_dispe_sobre_delegao_de_competncia_no_mbito.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática de atos que especifica.