Dispõe sobre a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, decorrente da promoção por escolaridade adicional prevista no art. 25 da referida Lei, e no art. 3º do Decreto nº 44.333, de 26 de junho de 2006.