Resolução nº 038, de 08 de setembro de 2016

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Legislação
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resoluo_038_de_08_de_setembro_de_2016_-_08-09-16_-_dispe_sobre_delegao_de_competncia_no_mbito_da.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática de atos que especifica.