Prorroga o prazo para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas, visando a revisão do “Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias” pelo grupo instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 14 de setembro de 2017.