Define os parâmetros e limites para determinação do valor da ajuda de custo de que tratam o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto n° 47.326, de 28 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as condições para o seu pagamento, no âmbito das carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, instituídas pela Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005.