Resolução Cof nº 03, de 07 de maio de 2018 - (Grupos Governança - PPP - Plataforma (2))

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Legislação
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Constitui Grupos de Trabalhos para atuação no Projeto PPP Plataforma Tecnológica e respectivo contrato de PPP a ser assinado, de acordo com o grau de envolvimento com questões estratégicas e técnico-operacionais.