Instrução Normativa Sugesp nº 001, de 02 de março de 2018

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Legislação
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instrucao_normativa_sugesp_no_001_de_02_de_marco_de_2018_-_subdelegacao_de_competencias_para_a.pdf
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Dispõe sobre subdelegação de competências para a prática de atos que especifica.