A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, para formação de cadastro de reserva referente às vagas de Médico especialista em Medicina do Tráfego e Psicólogo especialista em Psicologia do Tráfego, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e a determinação judicial exarada no processo judicial Ação Civil Pública nº 5018747- 69.2021.8.13.0702, no âmbito da Superintendência de Habilitação, conforme disposto na Lei Estadual nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, no Decreto Estadual nº 48.097 de 23 de dezembro de 2020, e autorização concedida pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN - por meio do Ofício Cofin n°. 0623/2025.

(Extrato do Edital  publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27/08/2025).