
Descrição do documento
Dispõe sobre os procedimentos específicos para o Processo de Reorganização Administrativa das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes do Poder Executivo Estadual.
Dispõe sobre os procedimentos específicos para o Processo de Reorganização Administrativa das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes do Poder Executivo Estadual.