Decreto nº 48.327

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Inovação
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decreto_48327_-_29_12_21_-_pol_de_simplificacao_admnistrativa.pdf
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Decreto nº 48.327, que altera a regra anterior sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual, fortalecendo o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos.