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decreto_47770_de_29-11-2019_compressed.pdf
Descrição do documento
Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal do ano de 2019 e ano-novo de 2020.