Artigo 34 da Constituição Estadual

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Relações Sindicais
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Constituição Estadual; TÍTULO III - DO ESTADO; CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Seção V - Dos Servidores Públicos; Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis (Vide Lei nº 10254, de 20/7/1990.)