O que é o Comitê Gestor Pró-Brumadinho

No dia do rompimento foi instituído, temporariamente, o Gabinete de Crise do Estado de Minas Gerais em razão do rompimento, por meio do Decreto com numeração especial 23, de 25 de janeiro de 2019, com o objetivo de mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais e entidades quanto às medidas imediatas a serem adotadas na minimização dos impactos do desastre.

A partir dessa estruturação inicial, no mês seguinte o governo do estado de Minas Gerais instituiu o Comitê Gestor Pró-Brumadinho, por meio do Decreto com numeração especial nº 176, de 26 de fevereiro de 2019, com o objetivo de coordenar as ações estaduais de recuperação, mitigação e compensação dos danos causados à população dos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho. Sob coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê reúne diversos órgãos do governo do Estado de Minas Gerais, que atuam de forma coordenada e intersetorial, no âmbito governamental e extragovernamental, buscando maior celeridade e efetividade no processo de reparação às pessoas e regiões atingidas.

Com a celebração do Termo Judicial firmado pelo Estado - nos autos do Processo de Mediação TJMG nº 0122201-59.2020.8.13.0000 - homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 4 de fevereiro de 2021, a atuação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho passa a ter como finalidade coordenar, sistematizar e supervisionar o planejamento e a implementação das medidas fixadas no referido Termo Judicial, conforme define o Decreto 48.183, de 30 de abril de 2021.  Para acessá-lo, clique aqui

Composição

Integram o Comitê:

I - Conselho Superior, composto pelo:

a) Governador;

b) Vice-Governador;

c) Secretário-Geral;

d) Secretário de Estado de Governo;

e) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

 

II - Coordenação Geral, exercida pelo Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão.

 

O Comitê, no âmbito de suas atividades, terá o apoio técnico da Advocacia Geral do Estado – AGE, da Consultoria Técnico-Legislativa – CTL, da Controladoria-Geral do Estado – CGE e da Ouvidoria Geral do Estado – OGE.

Competências

O Decreto 48.183, de 30 de abril de 2021, define as seguintes competências:

 

Do Conselho Superior:

I – definir diretrizes estratégicas para a atuação da Coordenação Geral do Comitê;

II – analisar a consolidação de relatórios de que trata o inciso IV do art. 7º;

III – requisitar e designar servidores e empregados públicos da Administração Pública direta e indireta para atuarem em qualquer atividade do Comitê, sem prejuízo de suas funções originárias.

 

Da Coordenação Geral do Comitê:

I – representar o Comitê perante os Poderes, os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I do art. 3º, no âmbito das competências do Comitê;

II – acompanhar a execução das obrigações do Termo de Medidas de Reparação;

III – apoiar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo nas ações de detalhamento, de implementação e de monitoramento das medidas do Termo Judicial;

IV – consolidar dados constantes de relatórios apresentados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo para análise do Conselho Superior;

V – criar Comissões Especiais temporárias para preparar, instruir, analisar e avaliar documentos técnicos e emitir pareceres sobre temas específicos relativos à elaboração, ao detalhamento, à implementação ou ao monitoramento de projetos e de programas previstos no Termo Judicial, principalmente dos atos, dos procedimentos e dos processos que apresentem alta complexidade ou que envolvam matérias de competência afeta a diversos órgãos ou entidades.

 

Aos órgãos e às entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo que tenham programas e projetos de sua área de competência previstos no Termo Judicial:

I – acompanhar as atividades de diagnóstico dos impactos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do Rompimento;

II – monitorar as atividades de recuperação socioeconômica e socioambiental nos municípios atingidos pelo Rompimento;

III – detalhar e monitorar os programas e os projetos de reparação que sejam executados diretamente pela Administração Pública ou por terceiros;

IV – implementar os programas e os projetos sob sua responsabilidade;

V – garantir a adequada utilização dos recursos provenientes de compensações e de indenizações

decorrentes do Rompimento e elaborar relatórios finalísticos-financeiros periódicos e de prestação de contas, observada a legislação orçamentária;

VI – elaborar e consolidar ofícios, informações, documentos e relatórios para subsidiar o Conselho Superior e a Coordenação Geral do Comitê.