Instituições de Justiça lançam Edital de Chamamento Público para Programa de Transferência de Renda
As Instituições de Justiça Compromitentes do Termo de Medidas de Reparação do desastre de Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – lançaram Edital de Chamamento Público para escolha de empresas ou entidades interessadas em atuar como gerenciadora do Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas pelos rompimentos das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina de Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., ocorrido em Brumadinho, em janeiro de 2019.
O Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas compõe o anexo I.2 do Termo de Medidas de Reparação e é uma solução definitiva do Pagamento Emergencial, atualmente em vigor. As regras e critérios de pagamento definidos para o Novo Programa serão submetidos ao Juízo; e a execução será acompanhada por auditoria técnica independente.
Para se inscrever, as empresas ou entidades interessadas devem preencher os requisitos descritos no Edital. As propostas podem ser apresentadas até o dia 05 de julho de 2021. Inicialmente, o prazo iria até 30 de junho.