Administração Fazendária - AF

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Órgão Responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Endereço

Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº 151
Centro
Betim
32600-042
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Serviços

Acertar pagamentos de IPVA e Taxas de licenciamento efetuados em duplicidade ou com erros
Cancelar extemporaneamente documentos fiscais eletrônicos ( NF-e, MDF-e, CT-e e CT-e OS)
Certificar Autenticidade de Documentos Fiscais
Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Efetuar pagamento de IPVA
Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação entre outros
Formular consultas sobre a aplicação da legislação tributária
ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual
IPVA - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
Requerer a restituição de Multa de Trânsito (Detran-MG) paga indevidamente
Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente
Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente
Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de PED
Requerer imunidade de IPVA
Requerer restituição de ICMS por Substituição Tributária (ICMS/ST)
Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário (ST) Externo
Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Solicitar Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - Contribuintes de Minas Gerais
Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Solicitar isenção de ICMS para taxistas
Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Reativação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar revisão de base de cálculo do IPVA