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Cidadão

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Obter autorização de manejo de fauna terrestre - em área de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Obter certidão de uso isento de outorga
Obter credenciamento como prestador de serviços relacionados às barragens de água
Obter outorga de direito de uso de recursos hídricos
Obter reconhecimento de limites de imóveis com unidades de conservação estaduais
Obter Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - SNUC
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Empresa

Consultar processo de credenciamento de empresas
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Município

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Obter certidão de uso isento de outorga
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Pagar multas aplicadas em autos de infração ambientais
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Protocolar defesa ou recurso para auto de infração
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